ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
11-4-2007.
Aos onze dias do mês de
abril do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi
realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Maristela Maffei,
Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila e Valdir Caetano. Constatada a existência
de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, DJ
Cassiá Gomes, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Luiz
Braz, Margarete Moraes, Mario Fraga, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa e Nilo
Santos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de
Providência nos 619 e 620/07, o Pedido de Informação nº 044/07
(Processo nº 1876/07), a Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto
de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06 (Processo nº 4412/06); pelo
Vereador Alceu Brasinha, o Projeto de Lei do Legislativo nº 035/07 (Processo nº
1369/07); pelo Vereador Almerindo Filho, as Indicações nos 019 e
020/07 (Processos nos 1854 e 1855/07, respectivamente); pelo
Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providência no 583/07,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 039/07 (Processo nº 1414/07); pelo Vereador
Ervino Besson, o Pedido de Providência no 605/07; pelo Vereador
Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 585, 586, 587, 588,
589, 590, 591, 592, 593 e 594/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos
de Providência nos 606, 607, 625, 626, 627, 628, 629, 630 e 631/07;
pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Providência nos 584 e
624/07; pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos
621, 622 e 623/07, a Indicação nº 023/07 (Processo nº 1913/07); pela Vereadora
Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 595, 596, 597, 598, 599,
600, 601, 602, 603 e 604/07; pelo Vereador Mario Fraga, o Projeto de Resolução
nº 037/07 (Processo nº 1335/07); pela Vereadora Maristela Meneghetti, a
Indicação nº 021/07 (Processo nº 1865/07); pelo Vereador Professor Garcia, os
Pedidos de Providência nos 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615,
616, 617 e 618/07, o Pedido de Informação nº 043/07 (Processo nº 1863/07); pelo
Vereador Sebastião Melo, a Indicação nº 022/07 (Processo nº 1896/07). Também,
foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre: de nº 186/07, informando a ausência do Senhor Eliseu Santos,
Vice-Prefeito, no dia dez de abril do corrente, para tratar de assuntos
particulares; de nos 300 e 301/07, encaminhando, respectivamente, os
Projetos de Lei do Executivo nos 010/07 e 009 (Processos nos
1852 e 1851/07, respectivamente) e o Projeto de Lei Complementar do Executivo
n° 004/04 (Processo n° 4836/04). Ainda, foram apregoados o Memorando nº 075/07,
firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto
Alegre, e Requerimento s/nº, de autoria do Vereador Professor Garcia, deferido pela Senhora Presidenta, por meio
dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste
Legislativo, respectivamente, do Vereador Marcelo Danéris, na “X Marcha a
Brasília em Defesa dos Municípios”, do dia dez ao dia doze de abril do
corrente, em Brasília – DF –, e do Vereador Professor Garcia, no dia dezesseis
de abril do corrente, na cerimônia de posse do Senhor Luís Henrique Martins dos
Anjos, Procurador Geral da União, no Auditório da Procuradoria Geral da
República, em Brasília – DF. Também, foram apregoados os Ofícios nos
354 e 2625/07, do Senhor José Carlos Silva de Deus, Diretor-Geral do Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando os Processos de
Prestação de Contas do Município de Porto Alegre, referentes, respectivamente,
aos anos de dois mil e dois e dois mil. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
10762, 10792 e 11146/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foram
aprovadas as Atas da Décima Quarta e Décima Quinta Sessões Ordinárias e da
Quinta e Sexta Sessões Extraordinárias. A seguir, a Senhora Presidenta
registrou a presença, neste Plenário, da Senhora Mônica Leal, Secretária
Estadual da Cultura. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Resolução nº 022/07, o Projeto de Lei do Legislativo no
015/07, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto e Guilherme Barbosa, o
Projeto de Lei do Executivo nº 007/07, discutido pelos Vereadores João Antonio
Dib e João Carlos Nedel; em 2a Sessão, o Projeto de Resolução no
033/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell; em 3a
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 010 e 013/07 e 253/06,
este discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Executivo nº
006/07, discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, Adeli Sell, João Carlos Nedel
e Guilherme Barbosa. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou a presença,
neste Plenário, de representantes da Brigada Militar. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Adeli Sell criticou o Executivo Estadual pelo anúncio da venda de
ações do Banrisul, afirmando que essa
decisão indica um processo de privatização desse Banco. Ainda, comentou
notícias segundo as quais o Senhor Enio Bacci, Secretário Estadual da Segurança, estaria envolvido em irregularidades,
enfatizando a importância de medidas de combate ao crime organizado e sugerindo
ações integradas entre a Brigada Militar, a Polícia Civil e a Secretaria
Estadual da Fazenda nesse sentido. O Vereador DJ Cassiá Gomes abordou o aumento
da criminalidade no Brasil, afirmando que a falta de valorização da cultura
popular e dos centros comunitários é um dos fatores determinantes desse
problema. Sobre o assunto, aludiu à participação de Sua Excelência em
mobilizações populares que buscam melhores condições de vida para os jovens de
baixa renda, frisando a importância, para a prevenção da criminalidade, de
investimentos públicos no setor da educação. O Vereador Luiz Braz, reportando-se ao pronunciamento do
Vereador Adeli Sell em Comunicação de Líder, negou que o Banrisul esteja sendo privatizado, alegando que a venda das ações não
retira do Governo o controle desse Banco. Também, apoiou o Executivo Estadual, no que se refere aos
investimentos em educação e, finalizando,
criticou a gestão do ex-Secretário José Paulo Bisol, quando no comando
da área da segurança pública no Estado. O Vereador Nereu D'Avila discorreu sobre a possibilidade de que
o Senhor Enio Bacci seja afastado
da Secretaria Estadual da Segurança, elogiando
as medidas adotadas por Sua Senhoria no combate à criminalidade e declarando que esse político conta com
o apoio do PDT. Igualmente, considerou
inverídicas as acusações de que o Senhor Enio Bacci esteja envolvido em
atividades irregulares, asseverando
que Sua Senhoria exerce suas funções com honestidade e eficiência. O Vereador
João Antonio Dib, defendendo a
ética e a transparência na atuação pública, manifestou seu repúdio às insinuações de irregularidades feitas
contra o Senhor Enio Bacci, opinando
que essas notícias geram dificuldades tanto para o Governo quanto para a
população gaúcha. Também, mostrou-se
favorável à venda de ações do Banrisul, justificando que o Governo
Estadual continuará mantendo o controle dessa instituição e lembrando que o mesmo procedimento
já foi aplicado ao Banco do Brasil e à Petrobras. O Vereador José Ismael Heinen
mostrou-se favorável ao Projeto
de Lei n° 079/05, que dispõe sobre a isenção de tarifas nos ônibus municipais
para os Soldados e Cabos da Brigada Militar em serviço, argumentando que essa
proposição corrige uma injustiça social. Em relação ao assunto, explicou que essa categoria não tem
direito ao uso de vales-transporte, diferentemente de outros trabalhadores, e julgou que a implementação desse
Projeto aumentaria a segurança no transporte coletivo. Na ocasião, foi
apregoada a Emenda nº 02, de autoria do Vereador José Ismael Heinen, Líder da
Bancada do PFL, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 079/05 (Processo nº
1620/05). A seguir, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário,
de alunos e dos Professores Fábio José Alves e Arlene Delvaux Nipotemo, da
Organização Não Governamental Movimento pelos Direitos da Criança e do
Adolescente – MDCA –, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para
participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta
Casa. Às quinze horas e vinte e dois minutos, constatada a inexistência de
quórum para ingresso na Ordem do Dia, a Senhora Presidenta declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a
ser realizada a seguir. Os
trabalhos foram presididos pela Vereadora Maristela Meneghetti e secretariados
pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 2º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada pelo Senhor 1º Secretário e pela Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti): Srs. Vereadores,
registramos a presença entre nós da Srª Mônica Leal, Secretária da Cultura do
Estado. Seja sempre muito bem-vinda, Srª Secretária.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05
minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0157/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/07,
de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao
Artista Plástico Vitorino Gheno (Vitório Gheno).
PROC. Nº 0871/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera a ementa e
o art. 1º e inclui § 3º ao art. 1º da Lei nº 8.244, de 10 de dezembro de 1998,
que obriga os grandes supermercados de Porto Alegre a colocarem assentos
dispostos no interior dos mesmos, reservados para pessoas idosas, ampliando a
obrigatoriedade aos hipermercados e às lojas de departamentos e ampliando a
reserva dos assentos a gestantes e a portadores de deficiência.
PROC. Nº 1618/07 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/07,
que altera a redação do art. 3º e seu parágrafo único, da Lei nº 8.417, de 22
de dezembro de 1999.(atualização/laudo de avaliação/imóveis)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1090/07 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/07,
de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o prêmio jurídico Otávio
Francisco Caruso da Rocha ao Senhor Walter Jone dos Anjos.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 5931/06 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 253/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que institui o Paz na
Escola, programa de ação multidisciplinar e de participação comunitária para a
prevenção e o controle da violência nas escolas do Município de Porto Alegre,
determina sua implementação por meio da criação de Equipe de Trabalho em cada
unidade escolar, define atribuições dessa Equipe, incumbe a Secretaria
Municipal de Educação de criar núcleo central e núcleos regionais para
coordenar as ações deste Programa e dá outras providências.
PROC. Nº 0722/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o título
honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Tânia Conceição Sporleder de
Souza.
PROC. Nº 0869/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/07, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui o Prêmio
Aluno Modelo nas redes de ensino pública e privada, no Município de Porto
Alegre.
PROC. Nº
1400/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/07, que autoriza o Município de Porto Alegre
a receber imóveis da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul –
COHAB – em liquidação, situados na Rua Dona Teodora, em dação em pagamento de
dívida tributária, e dá outras providências.
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na Pauta do dia de hoje há uma proposição
do nobre Ver. Professor Garcia, que concede o Prêmio Jurídico Otávio Caruso da
Rocha ao Advogado Walter Jone dos Anjos. Acho - e nunca ninguém me ouviu falar
em títulos a serem concedidos - que essa proposição do Professor Garcia é das
mais justas que se possa fazer. Fiquei, inclusive, impressionado com o longo
currículo; muito sério, muito pesado o currículo do Dr. Walter, e isso faz com
que a Câmara tenha uma oportunidade de homenagear uma pessoa que merece e para a
qual - talvez não saibam todos os Vereadores - a Câmara deve muito das suas
coisas que aqui acontecem neste Plenário. O Dr. Walter, quando está aqui
próximo de nós, não se furta a nos dar orientação, com segurança, quanto a
problemas jurídicos, financeiros, que ele conhece muito bem. Assessorou a
Comissão de Finanças quando eu fui Presidente e também quando o Ver. Professor
Garcia foi Presidente. O homem realmente merece a homenagem que a Casa do Povo
de Porto Alegre vai lhe prestar.
O Prefeito encaminha um Projeto
de Lei onde atualiza avaliações realizadas em 1999. Acho que o Prefeito está
correto; mudaram os índices, e, se formos fazer uma avaliação agora - o que
realmente foi feito -, se encontram valores bastante mais interessantes para os
cofres do Município. Portanto merece, sem dúvida nenhuma, a rápida aprovação
por unanimidade da Casa do Povo de Porto Alegre. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
João Antonio Dib.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
senhores e senhoras visitantes, quero aqui contribuir com dois Projetos em Pauta.
O primeiro deles é o Projeto de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que traz uma
Emenda a uma Lei já existente, obrigando ou determinando que os supermercados,
hipermercados e lojas de departamentos coloquem, na sua estrutura, assentos à
disposição de pessoas idosas no Município de Porto Alegre.
Eu fiz um esboço, com o qual quero contribuir,
inclusive, com o Projeto do Ver. Haroldo, acrescentando mais um item, além das
pessoas idosas: a questão das crianças, dos bebês. Normalmente os hipermercados
e supermercados - e isso acontece freqüentemente comigo, que tenho criança de
colo, bebê - não têm carrinhos disponíveis para que as pessoas coloquem ali as
suas crianças e possam fazer tranqüilamente as suas compras. Portanto essa é
uma das nossas contribuições ao tema trazido pelo Ver. Haroldo.
Eu também quero dizer aqui que as conquistas dos
direitos humanos, seja por meio do Estatuto dos Idosos, seja por meio do ECA -
Estatuto da Criança e do Adolescente - devem se transferir para a vida prática
e cotidiana da nossa Cidade. Infelizmente, muitas vezes, nós temos que reforçar
as legislações existentes, as legislações macro, assim como a fiscalização,
para que isso aconteça.
Ver. Haroldo de Souza, eu creio que, com relação
a esse assunto, tem de haver uma fiscalização por parte das Secretarias
responsáveis, no caso a SMIC e a Secretaria de Direitos Humanos, no sentido de
que sejam cumpridas as legislações aprovadas por este Parlamento; sem esquecer
da fiscalização no que diz respeito ao cumprimento das legislações federais e
estaduais.
O segundo Projeto que eu quero comentar é o
Projeto de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município de Porto
Alegre a receber imóveis da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do
Sul - a Cohab -, em liquidação. Eu quero dizer que, em princípio, Ver.
Guilherme Barbosa, nós somos favoráveis a esse Projeto, a essa discussão, porém
queremos trazer uma ressalva, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras: todos os
Projetos que vieram da Administração Popular, relacionados à habitação, nós
aprovamos. No entanto, nós, da Comissão de Direitos Humanos, temos recebido
inúmeras denúncias e pedidos de socorro, para que a Constituição Federal, bem
como a Lei Orgânica Municipal, sejam cumpridas, no que dizem respeito aos
problemas habitacionais de Porto Alegre. Ontem à tarde, nós recebemos uma
comissão de moradores do bairro Porto Seco, uma vez que eles foram despejados
de uma forma autoritária, e as mulheres e as crianças foram agredidas pelos
funcionários públicos do Município - funcionários da SMAM, Guardas Municipais.
Um dos encaminhamentos levantados na Reunião
será o de levar esse assunto ao Ministério Público, levando em consideração um
Projeto que nós aprovamos aqui, qual seja, oferecer recursos, estruturas, para
que possam ser aplicados nesses casos.
E, hoje pela manhã, fomos chamados com urgência
na Prefeitura, pois havia aproximadamente 100 pessoas em frente à Prefeitura
reivindicando uma resposta sobre o PIEC. Havia uma reunião marcada, ontem à
noite, com aquela comunidade, mas a Prefeitura não apareceu, não mandou dizer
por que não foi, não mandou substituto, o que acabou enfurecendo a comunidade,
que foi até a Prefeitura hoje pela manhã. Quero ressaltar que se trata de um
Projeto que nós discutimos e aprovamos aqui - inclusive com recursos advindos
do Governo Federal -, que é o Projeto Entrada da Cidade.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, obrigado pelo aparte.
Quero dizer também que, ontem à tarde, eu estive na área da Av. Padre Cacique,
para onde foram deslocadas algumas famílias que estavam no prédio comprado pelo
PCC, e houve aquele despejo
brutal aqui também. A Cidade parou. E não foi encaminhado nada que o Executivo
Municipal tenha se comprometido, em termos de telha, de instalação elétrica,
nada. Já faz 18 dias que as pessoas estão lá, e nada foi atendido pelo
Executivo Municipal.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Portanto, para
concluir, Srª Presidenta, quero dizer que, em princípio, somos a favor desse
Projeto do Executivo que trata também do tema habitacional. Porém, nós não
podemos deixar de fiscalizar assiduamente os desmando que estão acontecendo,
neste momento, na Administração Pública Municipal, no que diz respeito à
questão habitacional e à maneira desrespeitosa com que as comunidades estão
sendo tratadas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta,
Verª Maristela Meneghetti; a minha saudação; colegas Vereadoras, Vereadores,
componentes da nossa Brigada Militar, que acompanham a Sessão nesta tarde,
nossa saudação especial.
Hoje nós temos vários Projetos em 1ª, 2ª e 3ª
Sessões de Discussão Preliminar de Pauta. E há homenagens e homenagens, que
tanto se discutem aqui nesta Câmara. Eu queria dizer ao Ver. João Dib que,
assim como ele quer dar a Comenda Pedro Weingärtner ao artista plástico Vitorino Gheno - Vitório Gheno -, é
mais do que justo, como justa foi ontem a homenagem aqui prestada ao grande
cidadão, pela Ver. Neuza Canabarro, ao Cibilis
da Rocha Viana. Então são Prêmios, estes sim, merecidos, como também o Prêmio
Jurídico Francisco Caruso da Rocha ao Sr. Walter Jone dos Anjos. Estes eu faço
questão de mencionar, porque são louváveis.
Da mesma forma que o meu colega de Bancada, Ver.
Carlos Comassetto, eu quero discutir o Projeto do Executivo que autoriza o
Município de Porto Alegre a receber imóveis da Cohab em liquidação, situados na
Rua Dona Teodora, em dação para pagamento de dívida tributária e outras
providências.
Finalmente nós podemos apoiar uma iniciativa do
Governo na área habitacional, porque, até agora, infelizmente, apesar do
discurso da Líder do Governo feito ontem, sobre as maravilhas que teriam sido
feitas nessa área, eu quero dizer que não - esta, sim, é uma iniciativa -, e já
adianto que a nossa Bancada votará favoravelmente, porque é uma necessidade, e
é importante que a gente faça o acerto de contas com o Estado. Nós estamos
recebendo, por uma dívida que o Estado tem com a Prefeitura, um imóvel da
Cohab, mas nós gostaríamos também de que alguma coisa fosse feita; quem sabe,
se o Estado não tem 25 milhões de reais para pagar à Saúde, que dê equipamentos
que possam ser utilizados pelo Município para atender à Saúde, porque nós
estamos vendo a situação do Posto da Castelo fechado, do Posto na Lomba do
Pinheiro também fechado, entre outros tantos.
Então, Ver. DJ Cássia, seria muito importante
que V. Exª, que está acompanhando este debate, pudesse colocar isso ao Governo
Municipal; seria importante que nós não falássemos aqui sozinhos, que
tivéssemos apoio de V. Exª e de outros Vereadores, para que ações positivas
nesse sentido pudessem ser apoiadas não apenas pela base do Governo, mas também
pela oposição. E a oposição aqui deixa claro o seu voto, deixa clara a sua
posição de apoio a essas medidas. Então nós protocolamos oficialmente o nosso
apoio a essa questão.
Finalmente, minha cara Verª Neuza Canabarro, já
falei na Sessão passada e volto a falar: o Projeto que institui o programa Paz
na Escola é fundamental, porque, Ver. Comassetto, V. Exª, que dirige a Comissão
de Direitos Humanos e Segurança Urbana, nós já discutimos, numa Sessão
presidida por V. Exª, a questão da violência nas escolas e da falta de segurança
nos postos de saúde. Nós queremos que, quando Projetos como esse, inclusive,
chegarem à sua Comissão para parecer, possa ser chamada a Verª Neuza, que é
autora do Projeto, e outros Vereadores também, para que, nas nossas Comissões,
também se façam os devidos debates.
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, muito obrigado pelo aparte. Eu
gostaria de dizer que nós aprovamos, inclusive com o apoio de V. Exª, na
CEDECONDH, realizarmos um seminário nesta Casa, para podermos discutir a
segurança pública, a sua integração, a questão federal, estadual e municipal,
principalmente num momento como este, em que estamos vivendo uma crise em
relação ao tema da segurança pública.
O SR. ADELI SELL: Exatamente
sobre essa questão da segurança pública, aproveitando a presença aqui, hoje,
das mulheres e dos homens de farda, ressaltamos que projetos como esse são
fundamentais para que as senhoras e os senhores da Brigada Militar possam fazer
o seu trabalho cada vez melhor, porque isso fará com que nós tenhamos, de fato,
um policiamento comunitário e também uma relação direta com a diretora da
escola, com o clube, com a associação de pais e mestres, com as entidades
comunitárias. Somente com uma ação entre o Governo, através da sua Brigada
Militar, através das organizações sociais, nós vamos garantir paz e
tranqüilidade nesta Cidade. Eu sei o esforço que V. Sas fazem, mas,
com essa parceria, eu acho que funcionará muito melhor. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Adeli.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre
Presidenta Maristela Meneghetti; Vereadores e Vereadoras, em segunda Sessão de
Pauta, um Projeto do Governo Municipal que pede autorização para receber
imóveis da antiga Cohab, em liquidação, situados na Rua Dona Teodora, em dação
em pagamento da dívida tributária da Cohab. Já me referi a esse Projeto, mas
volto ao assunto, porque é importante. Eu garanto que isso aqui já estava sem
solução há muitos anos, e agora está sendo solucionado. A Cohab entrega em
dação, em pagamento, dois grandes terrenos lá na Rua Dona Teodora e que serão
utilizados pelo DEMHAB para casas populares. Em contrapartida, o Município
quita a dívida antiga de IPTU da Cohab, que já estava em liquidação e,
provavelmente, o Município não iria receber.
As coisas estão se desenvolvendo, estão se
acelerando. Processos de muito tempo estão sendo resolvidos em benefício da
Cidade; isso é muito importante, Srª Presidenta. Nós vamos diminuir o déficit
habitacional que esta Cidade possui - ou possuía - de 80 mil residências no
Município de Porto Alegre. Nós temos inúmeras áreas de risco, situações
difíceis na nossa Cidade, e agora há um encaminhamento nesse sentido.
Também há um Projeto do Executivo que altera uma
Lei anterior sobre uma avaliação de bens imóveis que ficaram defasados. Então o
Executivo aqui apresenta outro laudo e pede autorização a esta Casa.
O Município também está alienando imóveis que
não servem, e a avaliação desses terrenos é a seguinte: um está estimado em um
milhão e 45 mil reais, e o outro em 785 mil reais. São praticamente dois
milhões de reais que ingressam, se a venda for efetivada - e evidentemente será
-, nos cofres da Prefeitura e que serão aplicados em benefício da nossa Cidade.
Eram esses os Projetos aos quais eu gostaria de
me referir, que estão na Pauta da nossa Câmara. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Ver.
João Carlos Nedel.
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Nossa
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadoras e Vereadores, demais
pessoas que nos acompanham; companheiros da nossa Brigada, neste período de
discussão preliminar, quero primeiro fazer referência, assim como fez o colega
Comassetto, ao Projeto do Ver. Haroldo de Souza, muito interessante, que amplia
a exigência já existente para os shopping centers, da colocação
de cadeiras para que as pessoas possam ter um momento de descanso, estendendo
essa exigência também às lojas maiores e outros estabelecimentos. E, de fato,
são pequenos investimentos, pequenos gastos que esses estabelecimentos
comerciais terão, mas que darão conforto e comodidade aos seus clientes,
principalmente a um grupo em especial, o dos idosos, para que tenham a
possibilidade de acesso a esse estabelecimento sem correr riscos num momento de
mal-estar, e assim por diante.
E também concordo com aquela observação do Ver.
Carlos Comassetto, no sentido de que se amplie, através de uma emenda, quem
sabe até do próprio autor, do Ver. Comassetto, esse atendimento aos bebês, às
crianças de pouca idade, com a oferta de um carrinho que circule na loja. Eu
acho que, com esse acréscimo - o Projeto já é bom -, vamos ter um Projeto
melhor ainda para o atendimento da nossa população.
Também não tem como não falar do Projeto do
Executivo, de fazer um acerto de contas da dívida do IPTU da Cohab com o
Município, passando os imóveis da Cohab para o Município. Quer dizer, como a
dívida é grande, e a Cohab, nós sabemos, está em liquidação, provavelmente não
iremos receber esses recursos financeiros, e, sendo assim, se acerta isso. E eu
lembro que a própria Rua Dona Teodora é uma que será alargada dentro do Projeto
Entrada da Cidade, projeto construído no período da Administração Popular, que
está sendo executado agora pela Administração Fogaça, que já que recebeu tudo
pronto - o projeto, o financiamento -, felizmente está levando adiante. Como a
gente sabe, é de uma forma muito vagarosa, mas, de qualquer forma, está levando
adiante.
E essa rua, sendo alargada, vai ficar, segundo a
previsão, na largura da Av. Aparício Borges; portanto esses terrenos têm a
possibilidade de ficar bastante valiosos, já são e vão ficar mais ainda, de tal
forma que é realmente um bom negócio para o Município.
E falando no Projeto Entrada da Cidade, chama a
atenção que recentemente nós vimos, bastante contentes, a situação da entrega
de algumas moradias populares. Nós também ficamos, com certeza. Com qualquer
iniciativa que melhore a vida do povo da nossa Cidade, nós estaremos contentes,
principalmente a camada mais pobre. E, ao mesmo tempo, fiquei surpreso, pois,
há um mês e meio, havia declarações de representantes do Executivo Municipal,
dizendo, com alegria, que a Prefeitura tinha executado em torno de quinhentas
moradias populares por ano. Quando foi recentemente, na segunda-feira, a Líder
do Governo falou que não, que já eram mil por ano, porque já tinham mais de
duas mil moradias nesse período da Administração Fogaça. Vou fazer um Pedido de
Informação, solicitando que informem exatamente onde estão estas moradias,
porque, num período muito curto, passaram de quinhentas para mil; simplesmente
duplicaram em pouco tempo. Mesmo que seja verdade, é importante registrar que
todas as iniciativas da Administração Fogaça foram através de projetos e
financiamentos que a Administração Popular deixou - todos: Entrada na Cidade;
Rua Voluntários da Pátria; a Moradia dos Papeleiros, aqui, na Av. Princesa
Isabel. Todos, indiscriminadamente, foram projetos deixados pela Administração
Popular, com financiamento, tudo pronto. É importante que a Administração tenha
continuado, é uma coisa positiva, mas, ao mesmo tempo, é importante que se
registre isso. Aliás, não há uma iniciativa que tenha alguma importância hoje,
em Porto Alegre, que não tenha sido deixada pela nossa Administração. É o
Conduto Forçado Álvaro Chaves, os Viadutos da 3ª Perimetral, o Entrada da
Cidade. Tudo! Rigorosamente tudo! Projetos do atual Governo são: o Centro
Popular de Compras; a Cobertura do Araújo Viana e os Portais da Cidade que,
indistintamente, estão passando de espaço público para a iniciativa privada.
Esses são os Projetos da atual Administração. O restante é apenas uma seqüência
daquilo que a Administração Popular deixou em projeto e financiamento. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Guilherme Barbosa.
Registramos a presença, nas galerias do
Plenário, da Brigada Militar. Sejam sempre muito bem-vindos a esta Casa.
Encerrado o período de Pauta.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, eu achei que, depois da
discussão de segunda-feira, nós teríamos hoje a avidez da base de sustentação
do Governo para fazer uma defesa da crise que está instalada no Rio Grande do
Sul nos 100 dias após a posse da Governadora que tinha um jeito novo de
governar. Mas esse jeito de governar é o jeito da crise - da crise -, da falta
de debates. Sobre a questão do Banrisul, por exemplo, não se fala se o capital
será aumentado, mas já se fala em vender um bilhão em ações do Banco. Se isso
não é privatização, por favor, tragam-me um dicionário que tenha outra
definição.
E a crise da Segurança Pública! Por que essa
lambança nas últimas 48 horas? Afinal de contas, com quem está a verdade? O
povo do Rio Grande do Sul quer saber! Nós estamos atentos, nós estamos lendo os
jornais, nós estamos lendo as notas eletrônicas que circulam, e nós lemos
inclusive as conversas que houve numa reunião do Secretário de Segurança
Pública com os Delegados. Afinal de contas, quem é que manda na Segurança
Pública? Um delegado que respondeu à CPI, um Delegado que tem na sua conta um
perdão por um privilégio - por delação num processo -, ou são Delegados que
estão combatendo os ferros-velhos em Porto Alegre, que estão incomodando o
narcotráfico? Será que é isso que está acontecendo? Ou as pessoas já se
esqueceram sobre o que leram nos jornais na época da crise, uma crise montada
por provocação contra o Governo de Olívio Dutra? Nós sabemos, e sabemos o nome de pessoas importantes que circularam, de novo, no debate sobre a
questão do jogo no Vale do Taquari. E não vamos esquecer a nota que circulou na
Internet, que ninguém desmentiu: que tentaram fazer movimentos para que o nobre
Procurador Mauro Henrique Renner não assumisse a Procuradoria-Geral de
Justiça. Afinal, com quem está a razão? Nós queremos sustentar todas as medidas
que vão no sentido de combater o crime. Todas, absolutamente todas, deste ou de
qualquer outro Secretário! Deste ou de qualquer outro Secretário! Nós apoiamos
a tática das blitze, quando elas forem feitas, como são feitas em alguns
lugares: planejadas, organizadas, feitas para, exatamente, pegar a bandidagem.
É claro que houve alguns equívocos; fazer quatro blitze seguidas na Av.
Mauá, convenhamos, quem organizou errou. Mas um erro a gente desculpa, porque,
afinal de contas, errar é humano.
Agora, é preciso
falar de outras coisas: é preciso falar da falta de dinheiro, pois, Ver.
Todeschini, três fiscais, técnicos do Tesouro do Estado, em Passo Fundo,
pegaram um carregamento de carretas com 75 toneladas de carne desossada, cuja
multa e cujo imposto somaram 220 mil reais. Isso foi feito por três técnicos do
Tesouro - três! Duzentos e dez foram empregados no ano passado, mas a maioria
está em trabalho burocrático; não está na ponta, junto com a Brigada Militar. O
que deveria haver? Como foi feito anteontem em Porto Alegre: Brigada Militar,
Polícia Civil e Secretaria da Fazenda, que, pela primeira vez, esteve presente,
botou a cara pela primeira vez. Pela primeira vez! O que tem que ser feito? O
trabalho com a Polícia, com a Brigada e com a Fazenda; aí nós pegaríamos todos
esses tramposos e teríamos dinheiro para pagar o transporte escolar, para
aumentar o soldo da Brigada, para pagar os 25 milhões de reais que a Prefeitura
de Porto Alegre deve à Saúde pública. Eu quero saber quais são as explicações
do Governo; aqueles que sustentam esse Governo nesta Casa deveriam falar. Agora
a Presidência e várias Lideranças estão lá na Assembléia para ver se resolvem a
vergonhosa situação da Av. Baltazar de Oliveira Garcia, parada por culpa do
Governo do Estado! Só tem um culpado: Governo do Estado! Que se expliquem os
seus Líderes! Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Adeli Sell.
O Ver. DJ Cassiá Gomes está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. DJ CASSIÁ GOMES: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, demais presentes nesta Casa, durante todo o tempo em que me
encontro nesta Casa, dificilmente não vi um Parlamentar fazer comentários sobre
o aumento da criminalidade. É verdade, a cada segundo, a cada momento que
passa, a criminalidade aumenta. Posso dizer que falta educação de qualidade,
falta cultura popular, faltam centros comunitários em atividade, dentro das
comunidades, que dêem oportunidade para o nosso jovem, para o nosso adolescente
preencher o seu dia, ocupado nesses centros comunitários. Eu chego a pensar que
a pena de morte existe no Brasil e se encontra em alguns pontos principais,
porque, volto a dizer: falta educação de qualidade, falta cultura popular,
falta oportunidade para o nosso jovem. Não adianta ficarmos culpando A, B ou C.
Devemos, sim, aparelhar a nossa Polícia com bons salários, mas não podemos
esquecer de também aparelhar o nosso jovem, para que não faça parte desse
aumento da criminalidade. Eu acho que vai acontecer, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
pela primeira vez, algo inédito na nossa Capital: haverá uma caminhada e um
ato-show que se chamará “A Caminhada dos Sem” - sem-educação, sem-chance
na cultura, sem-oportunidade de trabalho e sem-oportunidade na sociedade.
Esperam-se aproximadamente de quatro a cinco mil jovens nessa caminhada,
pedindo aos Governos, aos órgãos públicos, que dêem o espaço que eles merecem.
E, no final, vai ser feito ato-show, em que se espera a presença de 15 a
20 mil jovens.
Concluo dizendo aos senhores e às senhoras que
saí do gueto, mas o gueto não saiu de mim. Eu vejo, a cada segundo, a cada
momento, infelizmente, crianças, jovens, sendo adotados pelo lado do crime,
porque, se a sociedade não der o espaço que eles merecem, alguém os vai adotar.
E eles estão sendo adotados, neste momento, podem ter certeza, um, dois, três,
quatro, cinco, seis, sete, oito, por aqueles que comandam a criminalidade
dentro das comunidades.
É lamentável que a pena de morte exista no
Brasil, mas exista para o jovem! Para o jovem que está aí à mercê do crime,
sendo adotado pelo crime por falta de oportunidade! E eu, aqui, mais uma vez,
vou reivindicar a educação de qualidade, a cultura popular e os centros
comunitários, podem ter certeza, porque são as saídas para nós defrontarmos o crime. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
DJ Cassiá.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta,
Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras
e senhores, quem vem criticar o Governo do Estado, bem dirigido pela
Governadora Yeda Crusius, é o Ver. Adeli, representando o PT, que, durante
quatro anos, deu mostras de como não se deve administrar a coisa pública aqui
no Rio Grande do Sul. Eu não quero citar e não quero comentar o Clube da
Cidadania, quando a sociedade foi saqueada por intermédio de um dirigente
petista; eu não quero aqui citar os escândalos do “mensalão”, quando o PT
recebeu mais de um milhão de reais do “mensalão”, todas coisas comprovadas, eu
não estou falando nada que não tenha sido comprovado; eu não quero citar o
descrédito que o PT infligiu à Brigada Militar, querendo transformar a Brigada
em uma milícia durante o período; não quero citar nada disso.
Mas o Ver. Adeli Sell diz o seguinte: “Se
colocar um bilhão de ações à venda não é privatizar o banco, então que me dêem
outro dicionário”. Ver. Adeli, V. Exª tem que ter outro dicionário, porque V.
Exª vai ter de, primeiramente, saber qual é a natureza do Banrisul, é uma sociedade
anônima, porque ele está colocando ações à venda. Depois, V. Exª tem de ver o
que são ações preferenciais, para depois, V. Exª ir ao dicionário e saber
realmente ler a palavra “privatização”, porque, senão, V. Exª vai orientar mal
a opinião pública, como tentou fazer aqui da tribuna.
Ver. João Dib, a única coisa que o Estado do Rio
Grande do Sul não pode é perder o domínio da S.A., não pode perder o comando da
S.A., ele não pode vender as suas ações preferenciais para perder o comando da
S.A., mas ele pode, sim, vender ações para poder capitalizar a S.A., para poder
capitalizar a empresa, claro que sim! Qualquer empresa age assim, Ver. Nereu
D’Avila, basta conhecer um pouco sobre o que é uma empresa de sociedade
anônima. Qualquer empresa age assim.
Então o Ver. Adeli precisa, realmente, ir ao
dicionário, mas, antes disso, saber a natureza do Banrisul. Precisa saber o que
é o Banrisul, para depois, realmente, fazer a crítica que fez desta tribuna.
Em segundo lugar, quem é que não se lembra do
Secretário de Segurança Pública da época do Partido dos Trabalhadores, o Dr.
José Paulo Bisol? Meu amigo, um homem rico em matéria de cultura, mas em
matéria de segurança pública, Ver. João Antonio Dib, um analfabeto. E ele deu
mostras disso, quando esteve à frente da Secretaria de Segurança Pública, aqui,
no Estado do Rio Grande do Sul. Quando uma farmácia foi assaltada, e o seu
proprietário foi morto, ele sugeriu que as pessoas que tinham dificuldades
tinham de assaltar. Tinha razão o assaltante em assaltar.
Então, como que o Ver. Adeli, agora, vem à
tribuna e quer dar lições a respeito de segurança pública? Ele tinha de ter
dado essas lições sobre Segurança pública na época em que o seu Partido
governou o Rio Grande do Sul. Eu até apostava que o Adeli tivesse a capacidade
de ser o Secretário de Segurança Pública aqui no Estado, mas não foi. Mas,
realmente, na época em que o seu Partido governou o Estado do Rio Grande do
Sul, a Segurança pública, infelizmente, foi muito mal, e eu duvido que os
profissionais, tanto da Brigada Militar quanto da Polícia Civil, ou a
sociedade, tenham alguma saudade daquela Administração feita. Foi realmente
péssima para todos nós, como sociedade.
Para finalizar, como foi falado em transporte
escolar, pergunto: como criticar uma Governadora que aumentou os recursos, na
área do transporte escolar, de 17 milhões, que era do ano passado, e que já era
muito mais do que aquilo que o Partido dos Trabalhadores aplicou, na sua época,
em transporte escolar, para 41 milhões? Ora, criticar uma Governadora que
aumentou os recursos nesses níveis realmente é tentar fazer com que a opinião
pública se confunda de uma maneira realmente não muito honesta, a esta altura
dos acontecimentos, porque acredito que o que nós temos de fazer, a obrigação
de todos nós, políticos, é fazermos com que o homem e a mulher, aqueles que têm
realmente a responsabilidade de saber, Ver. João Dib, de discernir entre o
certo e o errado, possam realmente estar bem informados.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Luiz Braz.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Exma Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, senhoras e senhores, pois o Ver. Luiz Braz referiu, há poucos
instantes, desta tribuna, que, numa determinada época, um Secretário da
Segurança foi mal na Administração da Segurança. Pois eu quero dizer que,
nesses cento e um dias de Governo, ou pelo menos até ontem, no centésimo dia,
estávamos diante de um dos melhores Secretários de Segurança de todos os tempos
da história do Rio Grande, e que infelizmente, pelas conjunções ou injunções
políticas, talvez tenha que deixar a Secretaria. E, desde logo, vamos dizendo,
em nome do PDT, que, se o Secretário Enio Bacci deixar a Secretaria de
Segurança, ele terá deixado pelas suas virtudes, e não pelos seus possíveis
erros, porque é evidente que a natureza humana é passível de erro, e ninguém
tem a jactância nem a soberba de dizer que só acerta.
Mas é evidente que, no balanço dos cem dias de
Governo, sem dúvida, a Secretaria de Segurança destacou-se, e muito, em relação
aos demais setores do Governo. Nada contra ou crítica aos demais setores. Não!
É que o Secretário Bacci encontrou, na Brigada Militar, na Polícia Civil, na
Chefia que escolheu para o Comando da Brigada, na Chefia que escolheu, junto
com a Governadora, para Polícia, a mobilização de uma força política que o Rio
Grande jamais havia visto. E ninguém aqui é ingênuo para dizer que se pode, com
um passe de mágica, transformar a Secretaria de Segurança num mar de rosas, em
que só os bandidos sejam penalizados. Não, porque, infelizmente, a violência é
o item nº 1 não só no Rio Grande, mas em todo o País, e no Rio muito pior
ainda.
O item Segurança está se tornando de tal monta e
de tal sensibilidade, que saiu uma publicação, Srª Presidenta, hoje nos
jornais, do Instituto Census, que tem responsabilidade, é idôneo e está em
todos os jornais, com uma estatística: 81,5% dos entrevistados disseram que são
a favor da diminuição da maioridade penal, ou seja, de 18 para 16 anos; 81,5%!
O que isso significa? Significa que a população está absolutamente sensível e
absolutamente tocada pela violência que assola os nossos dias.
E então, é evidente que o Secretário que diz, de
uma maneira fulminante, que atingiria todos os setores que implicassem em
bandidagem, sofresse represália, inclusive interna corporis, no próprio
setor da sua Secretaria. Agora, infelizmente, da injunção política, é possível
que o Secretário venha a ser exonerado, mas eu repito: ele sairá consagrado; e
mais: sou da Executiva do PDT Regional, e ontem foi tirada uma decisão de
Partido. Quero dizer que o Secretário disse ontem para todas as rádios, e nós
repetimos aqui: se qualquer prova dos documentos que circularam, apócrifos,
anônimos, covardemente sem responsabilidade... Ele disse, e nós repetimos aqui:
se houver qualquer prova de qualquer insinuação a respeito da honorabilidade de
qualquer ato do Secretário, durante estes cem dias, ele não só, de motu
proprio, deixaria imediatamente a Secretaria como renunciaria ao seu
mandato de Deputado Federal. E aqui fica o repto, que, se qualquer atitude das
aleivosias inventadas e proclamadas covardemente contra o
Secretário - qualquer delas - tiver
comprovação, o Secretário renunciará ao seu mandato, o quarto mandato conferido
a ele de Deputado Federal.
Portanto, no frigir
dos ovos, o PDT lamenta, porque a atuação do Secretário é soberba, magnífica,
dinâmica e consagrada por toda a sociedade gaúcha, Ver. Besson; consagrada pela
sociedade gaúcha! E se eu não estiver dizendo a verdade, alguém me conteste.
Infelizmente o Secretário se notabilizou e, claro, não venceu totalmente o
crime, porque é uma situação realmente, assombrosamente desafiante, mas mostrou
resultados positivos, estatísticos, de tolerância zero em relação à bandidagem,
disso o Rio Grande é testemunha.
Portanto, Vereadora,
agradecendo a sua tolerância, nós estamos lamentando, mas lamentando mesmo, e
não só como Partido, não, porque vencer a bandidagem, vencer a violência
não é vontade do PDT, é vontade de toda a sociedade, não só gaúcha, mas também
brasileira. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti): Obrigada Ver. Nereu
D’Avila.
O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO
DIB: Nobre Verª Maristela Meneghetti, na presidência
dos trabalhos; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, eu vivi a vida toda sabendo que havia dois caminhos: o certo e
o errado. Por toda a minha vida, eu tentei trilhar os caminhos certos e acho
que, felizmente, eu consegui. Se eventualmente eu perdi o rumo, em seguida me
dei conta; não tive vergonha nem preocupação de voltar e tomar o caminho certo
outra vez.
E caminharam em um
caminho completamente equivocado aqueles que, de forma anônima, agrediram a
Secretaria de Segurança do Estado. Eles não agrediram o Secretário só, não;
agrediram a Secretaria de Segurança e agrediram o povo gaúcho, que, de repente,
se encontra sem pai nem mãe. Mas e agora, se eu confiava na Secretaria de
Segurança, que estava atuando tão bem - a Brigada Militar, a Polícia Civil, o
Secretário de Segurança, todo mundo funcionava bem -, eu não sei mais o que
está acontecendo, por documentos não assinados, por documentos anônimos. Que
maus gaúchos esses que fizeram esse tipo de documento? O que eles criaram de
bom para o Rio Grande do Sul? Nada. Mas trouxeram a intranqüilidade, a
incerteza e, inclusive, maculando a honra de uma pessoa. Se eles tivessem realmente
o desejo de acertar, de melhorar, eles teriam levado o problema ao conhecimento
da Governadora e diriam: “Olha, existe esta falha e está documentada.”
A Governadora disse que não vai aceitar boatos -
e fez bem -, mas o Rio Grande do Sul já perdeu muito nesses dois dias em que a
dúvida foi colocada na alma dos gaúchos.
Portanto, o meu repúdio àqueles que anonimamente
criaram um problema para o Estado do Rio Grande do Sul. Não pensem que é para a
Governadora ou para o Secretário de Segurança; é para o povo gaúcho que foi
criado um problema.
E a segunda coisa é que o meu nobre Ver. Adeli
Sell fala da privatização do Banrisul. É claro que ele sabe, melhor do que eu
até, que existe a inviabilidade de privatizar o Banco do Rio Grande do Sul, se
o povo gaúcho não disser que é para ser privatizado. Isso ele sabe. Mas o
Governo entende de vender ações. Desde que o Governo tenha 50% das ações e mais
uma ação, ele determina tudo que deva acontecer na direção e no caminho do
Banco, que deve ser o caminho certo. Então não há por que se preocupar, porque
o Banco do Brasil também vende ações. Há ações na Bolsa do Banco do Brasil,
podem comprar. A Petrobras tem ações na Bolsa, mas ninguém manda na Petrobras,
ninguém manda no Banco do Brasil, só o Dr. Lula. Então, eu não vejo por que
essa preocupação. E todos eles sabem que o Rio Grande está mal, que as finanças
gaúchas estão mal por culpa, também, do Governo Federal, que toma tudo que
arrecada e não devolve para os Estados e nem para os Municípios. Agora estão
falando em dar 1% a mais no Fundo de Participação dos Municípios. Porto Alegre
recebe 50 milhões de reais, em números redondos, vai receber 500 mil reais no
ano. Vai resolver algum problema em Porto Alegre? Não. Ele tinha que fazer a
distribuição de recursos arrecadados da CPMF. Não faz.
E por falar em Lula, o Governo Federal
privatizou um Banco no Nordeste. Era um Banco estatal e foi privatizado. Eu não
vi o Ver. Adeli Sell ir à tribuna e reclamar que o Banco foi privatizado. Era
estatal e foi privatizado. O Ver. Adeli Sell não falou mal do Presidente Lula,
que fez a privatização. Era certo? Eu acho até que, provavelmente, era certo, o
Banco não dava lucro, dava prejuízo, criava problemas, o Presidente Lula
entendeu que poderia privatizá-lo, e privatizou. Mas não viu. Isso é que eu
fico pensando: só tem o certo e o errado. Se privatizar o Banrisul é errado, o
do Nordeste também é errado, e a fala do Ver. Adeli Sell devia ser a mesma.
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
João Antonio Dib.
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exma Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; nobre Verª Neuza Canabarro, nobres
colegas Vereadores, público que nos assiste hoje; TV Câmara, eu acredito que o
dia de hoje deverá ser mais um dos tantos dias memoráveis desta Casa, em que
nós estaremos votando um Projeto de uma Vereadora desta Casa, que eu, de
pronto, achei muito justo e aderi a este Projeto. Apresentamos uma Emenda,
apresentamos outra Emenda, porque nós temos que lutar - é obrigação nossa, como
representantes do povo, como Legislativo - pela igualdade dos direitos do
cidadão brasileiro.
Se nós quisermos ter uma democracia confiável,
forte, serena, ela cresce a sua confiabilidade na proporção inversa dos
desajustes sociais. O exemplo que eu quero trazer aqui é que existem leis neste
País para todos os cidadãos brasileiros, mas, de repente, existe uma exceção
que faz com que esta categoria ou aquela categoria não esteja inserida nessa
Lei, e essas são as escadas trôpegas e tropeçáveis da nossa democracia, que
fazem com que o cidadão não tenha o seu direito igualitário, não seja uma
democracia republicana, em que os direitos dos brasileiros têm que ser iguais.
Daqui a pouco, estaremos discutindo um Projeto que tem essa conotação. Todas as
categorias deste País têm o direito de ir e vir da sua casa ao seu emprego, do
seu emprego à sua casa, através de um vale-transporte, com a devida segurança,
com a devida escolha da condução. Nós temos alguns Municípios no Rio Grande do
Sul, como Uruguaiana, por exemplo, que já corrigiram essa defasagem da nossa
Lei Maior.
No nosso Estado, no
nosso Município, a Brigada Militar e a nossa Guarda Municipal são as únicas
categorias que não têm direito ao vale-transporte. Em contrapartida, querem que
o brigadiano trafegue, que ele se locomova, que ele vá de casa ao quartel e da
sua unidade de volta para casa fardado. Quer dizer, estão obrigando esse
cidadão a ter direitos desiguais e, em troca disso, estão oferecendo segurança
de uma maneira não condizente com a solidariedade humana.
Sou oriundo do Exército e lembro-me que, quando
estava na caserna, o “soldadinho” não tinha o seu vale-transporte. Hoje ele já
tem. Parece-me que é só a Brigada e a Guarda Municipal que não têm.
Srs. Vereadores, membros desta Casa, Casa que tem em
seu bojo a tradição e a bravura de ser pioneira em muitos Projetos deste País,
tenho a certeza de que hoje vamos analisar, pensar os prós e contras do que está
acontecendo e do que poderá ser corrigido. E isso não vai gerar custos aos
ônibus, vai gerar apenas um direito igual ao de todos os cidadãos brasileiros,
porque nós vamos facultar o direito dele ir de casa ao trabalho e do trabalho
para casa, à paisana, com segurança, e isso vai fazer com que haja mais
segurança dentro dos ônibus de Porto Alegre, pois o meliante não vai ver se tem
um brigadiano ou não dentro do ônibus, mas, se é facultado a ele ir à paisana
no ônibus, o bandido pode pensar: ”Não, poderá ter um brigadiano dentro do
ônibus”.
Então eu quero fazer este apelo aos nobres colegas,
para que nós pensemos com sensatez, porque não tem despesa a mais para ninguém;
nós vamos apenas corrigir essa defasagem e dar o sagrado direito a essa
categoria de poder viajar para casa, de casa ir ao seu quartel de uma forma
segura, porque nós já tivemos três mortes, uma a cada ano ultimamente, desses
profissionais que são assassinados dentro dos ônibus de Porto Alegre. Muito
obrigado, Srª Presidenta. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Maristela Meneghetti): Apregôo a Emenda nº
02, de Líder, ao PLL nº 079/05. (Lê:)
“Dá nova redação ao
parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 5.397/84, alterada pela Lei nº 7.017/92,
acrescentado pelo PLL nº 079/05, Processo nº 1620/05.
‘Parágrafo único. Os
servidores de nível médio da Brigada Militar e os integrantes da Guarda
Municipal não necessitam estar fardados para serem beneficiados por Lei, basta
que estejam no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela e apresentem documento de identidade funcional.’
Justificativa. A
presente Emenda se faz necessária, a fim de adequar a legislação à realidade do
Quadro da Brigada Militar, onde não existe mais o posto de Cabo, esse cargo foi
extinto, e os ocupantes receberam o posto de Sargento.
Assim, considerando a
inexistência do posto de ‘Cabo’, é adequado que se utilize o termo ‘servidores
de nível médio’, para que não se restrinja o direito anteriormente concedido.
Vereador José Ismael Heinen, Líder da Bancada dos Democratas.”
Registramos a visita
da ONG MDCA - Movimento pelos Direitos da Criança e do Adolescente -, com 14
alunos, orientados pelos professores Arlene Delvaux Nipotemo e Fábio José
Alves. Esta atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial
desenvolve com as escolas e entidades de Porto Alegre e da Região
Metropolitana. Sejam muito bem-vindos.
Solicito abertura do painel eletrônico, para a verificação de quórum para
ingressarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dezoito
Vereadores presentes. Não há quórum. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 15h22min.)
* * * * *